A Análise da Violação da Legislação Infraconstitucional em Notícias

Além disso, continuou, o STF, “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional... Ao não aceitar o recurso, Humberto Martins explicou que a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional... No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que a violação ao artigo 78 do ADCT justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal

“É pacífico o entendimento de que ofensa à legislação infraconstitucional não é parâmetro do processo de controle abstrato de normas... A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, afirmou que não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional, sem ocorrência... Bueno afirmou que o ato impugnado deve afrontar diretamente a Constituição e que no caso dos autos, somente após a análise da legalidade da norma municipal com o Código Tributário Nacional seria possível

Na ocasião, a ministra assentou que a apreciação do pedido exigiria a análise de provas e a interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 8.112 /1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da... Segundo o ministro, para que a pretensão fosse acolhida, seria preciso revolver fatos e provas e examinar legislação infraconstitucional e resoluções do INSS... Segundo a entidade, teria havido violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial e à jurisprudência do STF de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor

10 quando o tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal , limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional... Quanto às demais violações alegadas pela União, a ministra entendeu que sua análise demandaria o exame de normas infraconstitucionais, caracterizando mera hipótese de ofensa reflexa à Constituição , o... No recurso, a União alegou existência de repercussão geral no caso e violação do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF

dos limites da delegação regulatória dispostos na legislação infraconstitucional, o que se entende por inconstitucionalidade reflexa”, conforme o STF... Na análise do colegiado, a norma apresenta vícios materiais e formais... que, “via de regra, não se admite controle de constitucionalidade formal para aferição de extrapolação de poder regulamentar de Agência Reguladora, quando a causa de pedir é fundada na alegação de violação

Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes... Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise

Do exposto, percebe-se in tela , a violação do direito à saúde, direito de todo cidadão, preceito fundamental trazido pela Constituição Federal de 88 e legislação infraconstitucional... Quando tratado de legislação infraconstitucional, artigos 10 e 11 da nossa Lei de Execucoes Penais , que dispõem que: Art. 10... Constitucional e Infraconstitucional

O ministro observou que a questão foi decidida nas instâncias inferiores unicamente com base na legislação infraconstitucional... Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 896843, o relator salientou que a decisão do TRF-1 se deu com base em legislação infraconstitucional, não cabendo, por este motivo, o recurso... Em seu entendimento, isso significa haver espaço para individualização da pena, a ser feita pelo julgador com base na análise do caso concreto

O ministro observou que a questão foi decidida nas instâncias inferiores unicamente com base na legislação infraconstitucional... Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 896843, o relator salientou que a decisão do TRF-1 se deu com base em legislação infraconstitucional, não cabendo, por este motivo, o recurso... Em seu entendimento, isso significa haver espaço para individualização da pena, a ser feita pelo julgador com base na análise do caso concreto

o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta seu sentido à luz da Constituição”... A discussão desse tópico exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, e, como assinalou o ministro Barroso, a jurisprudência do STF “afasta o cabimento de recurso extraordinário para