A Citação Válida Torna Prevento o Juízo em Notícias

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição... De tal modo, não há mais previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, sendo o registro ou distribuição a única hipótese trazida pelo novo Código... No mesmo norte, o art. 59 do Código de 2015 prevê que: “ o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ”

Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado... Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize... Portanto, se a demanda corre na mesma comarca, estará prevento o juízo que primeiro ordenou a citação; se correrem em comarcas diferentes, a prevenção se dará pela data da citação

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O CPC /73 apresenta regras distintas para a fixação do juízo prevento... A depender do local da tramitação dos processos, a prevenção pode se verificar no juízo que proferir o primeiro despacho (art. 106 , parte final, CPC /73) ou naquele em que ocorrer a primeira citação válida... O registro ou a distribuição da petição é que serão utilizados como critérios pata aferição do juízo prevento

"Por força do disposto no art. 219 , caput, do Código de Processo Civil , 'a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda que ordenada por juiz incompetente

Conforme a jurisprudência do STJ, esse fato atrai a competência desse juízo. Buzzi aplicou a norma do artigo 219 do Código de Processo Civil , segundo a qual a citação válida torna prevento o juízo... O ato é válido porque a CBF foi citada por meio de mandado de citação. Além disso, a entidade compareceu espontaneamente aos autos da ação na Paraíba, apresentando exceção de incompetência... Liminar confirmada Ao decidir a liminar no conflito de competência, o ministro Buzzi apontou que a citação no processo movido pelo Treze na Justiça da Paraíba ocorreu antes mesmo da propositura das demais

Conforme a jurisprudência do STJ, esse fato atrai a competência desse juízo. Buzzi aplicou a norma do artigo 219 do Código de Processo Civil , segundo a qual a citação válida torna prevento o juízo... O ato é válido porque a CBF foi citada por meio de mandado de citação. Além disso, a entidade compareceu espontaneamente aos autos da ação na Paraíba, apresentando exceção de incompetência... Liminar confirmada Ao decidir a liminar no conflito de competência, o ministro Buzzi apontou que a citação no processo movido pelo Treze na Justiça da Paraíba ocorreu antes mesmo da propositura das demais

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Vide art. 213 do CPC e seguintes... A citação é um dos atos mais importantes nos processos... Até encontrá-la, com CITAÇAO POR HORA CERTA (art. 227 CPC )

Buzzi aplicou a norma do artigo 219 do Código de Processo Civil , segundo a qual a citação válida torna prevento o juízo. O ato é válido porque a CBF foi citada por meio de mandado de citação... Em 23 de maio, o estado do Acre obteve liminar, mas a CBF foi comunicada apenas via fax, o que não consiste citação válida, de acordo com o ministro Buzzi... O ministro relator dos conflitos afirmou que, em razão desta citação, considerada válida, deve ser reconhecida a prevenção da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande (PB) para julgar, também, as ações

Buzzi aplicou a norma do artigo 219 do Código de Processo Civil , segundo a qual “a citação válida torna prevento o juízo”. O ato é válido porque a CBF foi citada por meio de mandado de citação... Em 23 de maio, o estado do Acre obteve liminar, mas a CBF foi comunicada apenas via fax, o que não consiste citação válida, de acordo com o ministro Buzzi... O ministro relator dos conflitos afirmou que, em razão desta citação, considerada válida, deve ser reconhecida a prevenção da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande (PB) para julgar, também, as ações

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 5ºº O juiz