Fica a dica: Novo Código de Processo Civil

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

O CPC/73 apresenta regras distintas para a fixação do juízo prevento. A depender do local da tramitação dos processos, a prevenção pode se verificar no juízo que proferir o primeiro despacho (art. 106, parte final, CPC/73) ou naquele em que ocorrer a primeira citação válida (art. 219, CPC/73). Na sistemática do NCPC não haverá diferenciação. O registro ou a distribuição da petição é que serão utilizados como critérios pata aferição do juízo prevento.