Advertência por Escrito em Notícias

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  • Direito de Trânsito: advertência por escrito

    Notícias04/05/2018Jacobi Advocacia de Trânsito
    Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267... Sendo assim, a advertência por escrito exime o infrator somente do pagamento da multa, mantendo-se a pontuação no seu prontuário... Contudo, há um certo desprezo dos órgãos de trânsito pela aplicação da advertência por escrito, sendo que, na grande parte das vezes, optam pela imposição da multa
  • Conversão da multa em advertência por escrito

    Notícias25/01/2015Patricia J
    Então, em razão do "poderá", o órgão autuador pode ou não converter a multa em advertência por escrito. Esse requerimento deve ser dirigido ao órgão autuador e não ao DETRAN... O artigo 267 do CTB preconiza: "Poderá" ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, "não sendo reincidente o infrator, na
  • Defesa de autuação/ requerimento de advertência por escrito.

    Notícias15/07/2019Genilso Morais
    Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média , passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze... Em que pese o pedido acima não seja reconhecido, peço a conversão da multa em advertência nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... Oportuno frisar que sempre procurei ser um condutor responsável e probo, e neste momento a penalidade imposta se mostra exagerada para fins educativos, motivo pelo qual peço a conversão em advertência
  • Decisão Judicial Confirma Conversão de Multa em Advertência por Escrito

    Notícias20/11/2023Elias Georges Kassab Jr
    Portanto, o tribunal considerou que a imposição da penalidade de advertência por escrito era compulsória... Essas alterações tornaram obrigatória a imposição da penalidade de advertência por escrito em determinadas situações, retirando o poder do órgão de trânsito de analisar se deve ou não conceder a advertência... Em uma decisão recente, um tribunal acatou o pedido de um condutor que buscava a mudança de uma multa de trânsito para uma advertência por escrito, assim evitando a pontuação e o valor a ser pago
  • Proposta torna obrigatória advertência por escrito de multas de trânsito

    Notícias03/11/2011Câmara dos Deputados
    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1341/11, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que torna obrigatória a advertência por escrito para infrações de trânsito leves ou médias, como dirigir falando ao... Segundo o parlamentar, a exigência da apresentação da advertência por escrito ajudará às pessoas que quiserem recorrer da multa e obrigará o poder público a agir de forma mais justa e legal
  • Como utilizar a penalidade de advertência quando cometer uma infração de trânsito

    Notícias02/07/2021Andressa Prado Advogada
    E antes da alteração do CTB a advertência por escrito era uma faculdade do órgão de trânsito responsável onde o órgão poderia justificadamente entender por não conceder o benefício da advertência por escrito... por escrito... Mas afinal, qual o benefício que você condutor terá por ter cometido uma infração de trânsito de natureza leve ou média, e ter a sua multa convertida em advertência por escrito
  • Projeto estabelece que multa de trânsito por infração leve seja convertida em advertência

    Notícias11/09/2018Senado
    Pela proposta (PLS 370/2018), a multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida em advertência por escrito, sempre que o condutor, ciclista ou pedestre não houver cometido nenhuma... Multa de trânsito poderá ser convertida em advertência escrita, determina projeto apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC)... O autor da matéria argumenta que, embora expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /1997), a advertência não tem sido adequadamente aplicada
  • Projeto transforma em advertência multa leve ou média aplicada em bom motorista

    Notícias04/06/2018Senado
    A advertência por escrito parece a medida mais justa para um condutor com registro de bom comportamento - afirmou Wilder... A iniciativa é do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa... Começou a tramitar no Senado o PLS 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor que não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses
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