Agravo de Instrumento. Não-recebimento de Recurso de Apelação Porque Intempestivo em Notícias

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇAO - DANO MORAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - DESPROVIMENTO. 1 - O v. acórdão recorrido... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇAO DE FALHA NO CARIMBO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO... Incumbe, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça comprobatória de que não houve expediente forense no último dia do

do agravo de instrumento... CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO 2. CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3. CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO 4. CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5... Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em

RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 1173227003. 32ª Câmara de Direito Privado. Relator Walter Zeni. Julgado em 12/06/2008)... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO – DENÚNCIA VA ZIA – Ação julgada procedente – Recurso – Apelação – Concessão de efeito suspensivo – Excepcionalidade – Ocorrência – Inteligência do... Agravo de instrumento provido, com observação”. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 990101311453 . 34ª Câmara de Direito Privado. Relatora Cristina Zucchi. Julgado em 19/07/2010)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO – APELAÇÃO CÍVEL... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO – APELAÇÃO – EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PRETENSÃO – DUPLO EFEITO – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC – 1... O TJBA e outros Tribunais Nacionais seguem o mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 558¹ DO CPC

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto para modificar a decisão guerreada, e considerando tempestiva a apelação, determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação... de instrumento interposto pela COELBA- Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível de Salvador que, não recebeu o recurso de apelação interposto... por entender intempestivo (fls. 42 - decisão transladada)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE... Nesta esteira, situa-se a Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO... Fica prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu. Salvador, de de 2014. Desª

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento... Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... Ao depois, a recorrida interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido ante a intempestividade, resultando na majoração da verba honorária em 1%

por agravo de instrumento... Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo 9. 7 A decisão que não redistribui o ônus da prova não é impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõem os arts. 381, § 1º, e 1.022, havendo preclusão na ausência de protesto, na forma do art. 1.022, §§ 1º e 2º. Grupo: Direito Probatório ... (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 99. (art. 1.010, § 3º) O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação

Em regra, apenas os embargos intempestivos não têm o condão de interromper o prazo do recurso cabível (apelação / recurso inominado)... Logo, o recurso inominado a ser eventualmente interposto é intempestivo... Devia, portanto, ter interposto seu recurso até tal data, sob pena de não recebimento, por intempestividade. Observo que hoje é dia 27.02.2013

e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno... brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento