Para a PGR, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça exercer controle de constitucionalidade
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não dê provimento ao agravo regimental apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo que trata... Para a PGR, no entanto, apesar de o CNJ integrar o Poder Judiciário, não lhe é permitido exercer controle de constitucionalidade – competência exclusiva de órgãos jurisdicionais –, dada a sua atuação estritamente... Após a suspensão dos efeitos da decisão do conselho, foi apresentado agravo, no qual o órgão sustenta que “ao verificar que um ato administrativo é flagrantemente inconstitucional e ilegal, é possível