Arquivamento da Ação Cautelar em Notícias

Na instância superior do MP, o órgão revisor poderá manter a decisão de arquivamento ou determinar o prosseguimento das investigações ou já designar outro promotor ou procurador para proceder à ação penal... Embora a lei não o diga, o Ministério Público também deverá dar ciência ao juiz das garantias, para eventual baixa de distribuição ou de registros e a revogação de medidas cautelares, se for o caso... Em suma, associado ao artigo 3º-A e ao artigo 28-A do CPP , o renovado artigo 28 representa a alforria do principio da oportunidade da ação penal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de... Ao determinar o arquivamento da ação cautelar, o ministro Barroso citou súmulas do STF, que estabelecem não ser competência da Corte conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário... De acordo com os autos, o Ministério Público estadual ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública sob o argumento principal de que a empresa promoveria a chamada pirâmide financeira, disfarçada

Todavia, também foi determinado no Habeas Corpus o arquivamento dos PICs nºs 02/2018 e 03/2018, bem como das medidas cautelares nºs 113127-83.2019.8.09.0175 , 158091-64.2019.8.09.0175 e 160064-88.2018.8.09.0175... Nenhuma prova sigilosa, ou que tenha sido judicializada nas citadas ações penais, em especial o mencionado material hackeado, foi apresentado ou revelado naquele feito... Consta dos documentos apresentados, que foram compartilhados somente os elementos informativos coletados no referido Inquérito nº 84/2017-DEIC/GAS, e não elementos de prova produzidos no curso da ação

Novamente, o MPDFT promoveu o arquivamento do Inquérito Policial por falta de justa causa, desta vez, para o exercício da ação penal... dos arquivamentos dos inquéritos... Alertou ainda para o fato de que ”as medidas protetivas têm por objetivo retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida, mormente com o afastamento cautelar do ofensor

executiva, mas em prolongamento da ação penal condenatória. e - Ação penal cautelar: A ação cautelar, em que há a antecipação provisória das prováveis conseqüências de uma decisão de ação principal em... cautelares e as executivas. a - Ação penal declaratória: Ação penal de conhecimento é aquela em que a prestação jurisdicional consiste numa decisão sobre situação jurídica disciplinada no Direito Penal... nem pede o arquivamento

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) com base no artigo 844 da CLT , que prevê o arquivamento da ação se o autor faltar à audiência, mas o Regional considerou adequado... cautelar... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia o arquivamento de ação apresentada por um técnico industriário que faltou

cautelar... (GS/CF) O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação... Assim, o arquivamento do caso não é suficiente para afastar a dispensa por justa causa, especialmente diante do quadro fático descrito pelo TRT a respeito das faltas cometidas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação cautelar ajuizada pelo ex-senador por Rondônia, Expedito Junior... Celso de Mello explicou que, no caso, não há como analisar a ação cautelar sem a perspectiva de uma ação principal... Outros casos Por razões processuais, o ministro Celso de Mello também determinou o arquivamento, sem a análise da liminar, de ações de candidatos que tiveram registro de candidatura barrado pela Justiça

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) com base no artigo 844 da CLT , que prevê o arquivamento da ação se o autor faltar à audiência, mas o Regional considerou adequado... cautelar... Ter, 14 Mar 2017 10:38:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia o arquivamento de ação apresentada por um técnico

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação cautelar ajuizada pelo ex-senador por Rondônia, Expedito Junior... Celso de Mello explicou que, no caso, não há como analisar a ação cautelar sem a perspectiva de uma ação principal... Outros casos Por razões processuais, o ministro Celso de Mello também determinou o arquivamento, sem a análise da liminar, de ações de candidatos que tiveram registro de candidatura barrado pela Justiça