Art. 112 %2c I %2c do Cp . Improvimento em Notícias

Em contrarrazões de apelação pelo Ministério bem como parecer da Procuradoria de Justiça pronunciaram pelo improvimento recursal da defesa... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Asseverou a possibilidade de tal aplicação ao presente caso citando orientação Jurisprudencial do Egrégio Superior de Justiça, tendo em vista vislumbrar os requisitos do artigo 44 do Código Penal que trata

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Para o relator do processo, Des... ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ter se apropriado, em vantagem própria, de bens da empresa em que trabalhava, delito previsto no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal... desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões e, por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de queixa, com fundamento nos artigos 345 , parágrafo único , e 103 , ambos do Código Penal

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do apelo. Para o relator do processo, Des... “Não cabe ao caso o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do Código Penal , portanto conheço do recurso e nego provimento, mantendo

Improvimento do apelo. Decisão por maioria... IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. 1... R. de O. pelo delito do art. 213 do CP . 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... (ART. 33, DALEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROVIMENTO... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. A relatora do processo, Desa... interposto por G.V. contra a sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129 , § 9º , do Código Penal... Em sua razões recursais, o apelante argumenta que deveria ser reconhecido o privilégio, nos termos do art. 129 , § 4º , do CP , pois teria agido sob forte emoção, em razão de injusta provocação da vítima

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público requereu o improvimento do apelo... Em audiência, o juízo da comarca da cidade condenou a mulher por violação ao artigo 273 , do Código Penal , além do pagamento de 166 dias-multa

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público requereu o improvimento do apelo... Em audiência, o juízo da comarca da cidade condenou a mulher por violação ao artigo 273 , do Código Penal , além do pagamento de 166 dias-multa

Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à... O paciente foi, inicialmente, condenado a 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em função do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (e-STJ, fls. 79-84)... A sentença afirma (e-STJ, fl. 81): In casu, a materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos

A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. O relator do recurso, Des... Consta nos autos que em junho de 2014, no centro da capital, o apelante, mediante violência e grave ameaça, subtraiu para si a bolsa contendo documentos pessoais e aparelho celular das vítimas G.P.S. e C.P.... “Portanto, entre a data do cometimento do delito e o cumprimento das referidas penas não decorreu o prazo de cinco anos, e conforme prevê o art. 64 , I , do Código Penal , o que possibilitaria ainda de