Art. 12 da Lei 10.826 /2003 em Notícias

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática

do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 /2003) ou ser considerado como elemento de prova testemunhal."... policiais, teria admitido, de forma voluntária e informal, a posse da pistola encontrada em seu quarto, o que poderia configurar a confissão da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12

Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... da Lei n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e... Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12

Absolver um réu acusado de porte ilegal de munição citando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) contraria a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal... Em sua decisão, Zavascki confirmou a ofensa ao entendimento adotado pelos ministros na ADI 3.112 , pois o Plenário do STF julgou improcedente a ação no que tange ao artigo 12 da Lei 10.826 /2003, reconhecendo... Ao julgar a Ação Penal 7745-20.2XXX.811.0XX7 , o juízo da 1ª Vara Criminal absolveu Erick Morais Almeida da acusação de posse ilegal de munição, exatamente o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento

da Lei nº 10.826 /2003... ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO... Em primeiro lugar, mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o crime do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 é delito de perigo abstrato e de mera conduta

e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03... Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática

“O Decreto nº 5.123 /2004, ao regulamentar o art. 4º da Lei nº 10.826 /2003, estabeleceu, com base na norma regulamentada, os requisitos para a aquisição de arma de fogo, e em seu art. 12 exigiu a declaração... Para o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, o impetrante não cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 10.826 /2003, Lei de Armas , para a aquisição do armamento por não demonstrar a efetiva

14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... /2003... então predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12