Por sua vez, o perdão judicial nunca irá gerar reincidência, artigo 120 do Código Penal , matéria inclusive já simulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 18... Isso está positivado no artigo 87 , parte final do Código Penal... Reflexos da reincidência na parte geral do Código Penal : 1.1. Agrava a pena
Segundo o relator do recurso, ao proferir sua decisão, “faz jus à incidência do instituto da delação premiada, com a concessão do perdão judicial, conforme estatuído no art 120 , do Código Penal , o delator
Conforme o desembargador, o artigo 120 do CP estabelece ainda que para a efetivação da restituição do bem apreendido não podem pairar dúvidas quanto ao direito do reclamante e não foi apresentado, no caso... Em seu voto, o relator explicou que, segundo o disposto no artigo 118 do Código Penal , as coisas apreendidas não serão restituídas antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo
Conforme o desembargador, o artigo 120 do CP estabelece ainda que para a efetivação da restituição do bem apreendido não podem pairar dúvidas quanto ao direito do reclamante e não foi apresentado, no caso... Em seu voto, o relator explicou que, segundo o disposto no artigo 118 do Código Penal , as coisas apreendidas não serão restituídas antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo
Manual de Direito Penal : Parte Geral – Arts. 1º a 120 do CP . 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001a. V. 1. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho . 18. ed... (MIRABETE, 2001a p. 44) O grande problema do Código penal atual consiste em estrutura para dar efetividade às penas propostas... Para que melhor se possa compreender a pena e suas finalidades, faz-se necessário estudar o contexto em que elas surgiram e a forma como ela evoluiu. 1.2 PERÍODO ATUAL O atual Código Penal começou a ter
Conforme o desembargador, o artigo 120 do CP estabelece ainda que para a efetivação da restituição do bem apreendido não podem pairar dúvidas quanto ao direito do reclamante e não foi apresentado, no caso... Em seu voto, o relator explicou que, segundo o disposto no artigo 118 do Código Penal , as coisas apreendidas não serão restituídas antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo
Comentário ao Código Penal , v. VI, arts. 102 a 120 . Rio de Janeiro: Forense, 1958. [3] OLIVEIRA e SILVA, Thiago de... Dentre as causas de extinção da punibilidade elencadas no Código Penal (art. 107 , inc. II , do CP ), está previsto o indulto , ao lado da anistia e da graça