Fiança Arbitrada Pela Autoridade Policial em Notícias

A uma, assim que houver a comunicação da prisão em flagrante de algum indivíduo que não tenha prestado a fiança arbitrada, deverá a autoridade policial fazer consignar tal situação no ofício comunicador... ou não do ato realizado pela autoridade policial... Uma vez arbitrada a fiança pela autoridade policial, não será necessário que o beneficiado dirija-se ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito (salvo no caso de violação desse)

O suspeito ficou preso cerca de um mês, porque não tinha dinheiro para pagar a fiança arbitrada em R$ 900,00 – originalmente determinada pela autoridade policial... Além disso, ela apontou que o artigo 350 do Código de Processo Penal prevê a dispensa de pagamento de fiança, após verificação da situação econômica da pessoa presa

da autoridade policial, numa espécie de interpretação sistêmica... A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único... O valor da fiança agora passa a ter como parâmetro a própria legislação processual, em seu artigo 325, ao se referir autoridade, sem denominar se autoridade policial ou judiciária, como os valores vinculados

Fiança arbitrada a preso deve considerar as condições financeiras dele. Se o valor imposto pela polícia for excessivo, o detido tem direito à liberdade provisória sem pagá-lo... Ao analisar a situação dos moradores de rua, o relator observou que a posição mais adequada à interpretação da norma não se refere à dispensa dos pacientes de recolher o valor da fiança arbitrada e vinculada... da instrução criminal e julgamento, assim como não poderão sair da cidade sem comunicar a autoridade responsável sobre o lugar em que poderão ser encontrados, sob pena de quebra da ordem judicial

Tese institucional "A fixação de fiança pelo juízo ou a manutenção da fiança arbitrada pela autoridade policial deve implicar a imediata expedição de alvará de soltura e seu efetivo cumprimento."... Na delegacia, foi arbitrada fiança no valor de R$ 800 para que ele pudesse responder ao processo em liberdade. Porém, por não ter como realizar o pagamento, o acusado foi preso... Também de acordo com o Código de Processo Penal , a fiança como medida cautelar diversa da prisão somente pode ser arbitrada se estiverem presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva

"Imediatamente requeri o relaxamento da prisão pelo claro desrespeito à Súmula Vinculante 11 e subsidiariamente, revogação da fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do HC 129474/PR , da... “O Paciente pelo estado de pobreza latente nunca disporia dessa quantia e ficaria preso só pelo fato de ser pobre e não dispor de numerário suficiente para o pagamento da fiança arbitrada", ressaltou... Segundo o Defensor José Moraes, o juiz que presidiu a audiência, concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de quatro salários mínimos, ou seja, R$ 3.520,00

A autoridade policial aplicou fiança no valor de R$ 954,00 reais , contudo o indiciado e sua família não apresentaram o valor indicado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE: PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSA DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ ________ Processo nº X... Assim determinou o Superior Tribunal de Justiça em caso de acusado pobre: In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia

arbitrada pela autoridade policial nos casos de violência... Na ocasião, houve a expedição de uma recomendação que orientava as autoridades policiais a não concederem fiança nos casos de violência domestica e familiar contra a mulher. Fonte: Ascom... discutidas as políticas públicas de prevenção na Lei Maria da Penha , a atuação da polícia judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e as implicações da concessão de fiança arbitrada

As fianças foram arbitradas nos mesmos valores do que foi indevidamente recebido – de R$ 5 mil a R$ 12 mil... No entanto, quando não há informação sobre o valor da fraude, a fiança varia entre um e dois salários mínimos. O grupo foi preso em operações policiais... Ao condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e ao cumprimento de medidas cautelares, entre elas, a proibição de mudar de residência sem prévia autorização da autoridade competente, a magistrada

arbitrada pela autoridade policial nos casos de violência... discutidas as políticas públicas de prevenção da Lei Maria da Penha , a atuação da polícia judiciária no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher e as implicações da concessão de fiança arbitrada