Art. 147 C/c Art em Notícias

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A : “Perseguição Art. 147-A... Entrou em vigor a Lei 14.133 /21, esta lei acrescenta o tipo penal art. 147 - A, bem com, revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais , veja abaixo o texto na integra... LEI Nº 14.132 , DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei

Segundo o art. 147-A do Código Penal , constitui crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção... Informações do inteiro teor: De início, convém analisar a Lei n. 14.132 , de 31 de março de 2021, a qual acrescentou o art. 147-A ao Código Penal , para prever o crime de perseguição, conhecido como stalking... Assim, considerando que o comportamento é reiterado – ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal , em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, de rigor, no caso

A prática de Perseguir alguém, embora muitos não seja de conhecimento de muitos, já era conduta passível de punição em razão do disposto no Art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , que trata da Perturbação... O texto legal do Crime de Stalking assim dispõe: ⚖Artigo 147-A — Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringido-lhe a capacidade de

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado (a) no DOU de 05/10/2016, seção 1, pág. 18) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPFEMENTA: ISENÇÃO... 25 de outubro de 1966, arts. 111 , 175 e 176 ; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, XI... DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal , de 1988, art. 150 , § 6º ; Lei nº 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, art. 48 ; Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999, art. 39 , XLII ; Lei nº 5.172 , de

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas nos arts. 147 e 147-A , § 2º, inciso II, ambos do CP (com penalidade do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688... A possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais e do art. 147-A do CP deve ser analisada segundo o caso concreto, tendo em vista que, embora os bens jurídicos... protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma prática reiterada, não comportando casos isolados. 7

Art. 147-B... “Art. 147-A... Agora, dano emocional causado à mulher pode configurar um delito autônomo, previsto no Art. 147-B do mencionado diploma legal

Dispositivo Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 , 140 e 147 , do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, pelo suposto autor do fato... 147 do CP , impõe-se a extinção de punibilidade em relação aos delitos sob exame... 147 do CP , impõe-se a extinção de punibilidade em relação aos delitos sob exame

Acrescentou ao código penal o art. 147-A revogando o disposto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941... Com isso, o comumente conhecido stalking ou cyberstalking , passa a ser crime, conforme a nova redação do Código Penal : "Perseguição Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe... ) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I - contra criança, adolescente ou idoso; II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art

ART. 147 DA LEP EM VIGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Encontra-se em pleno vigor, o disposto no art. 147 da Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210 , de 11.07.1984)... 147 da LEP

147 e 148 da Lei de Execução Penal... ARTS. 147 E 148 DA LEP . PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA... Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V)