Stalking agora é crime !

Em 31/03/201 foi Sancionada a Lei nº 14.132/2021 que torna crime o ato de perseguição. A nova lei, tipifica que a perseguição física ou digital é Crime. Acrescentou ao código penal o art. 147-A revogando o disposto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941. .

Com isso, o comumente conhecido stalking ou cyberstalking, passa a ser crime, conforme a nova redação do Código Penal:

"Perseguição

Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I - contra criança, adolescente ou idoso;

II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação."

É de Destacar-se que o § 3º do dispositivo exige a representação criminal para fins de processamento da ação penal.