Art. 15 da Lei nº 8.213 /91 em Notícias

da lei nº 8.213 /91, e o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91... Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: carência de doze meses, a qualidade de segurada exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213 /91, e o reconhecimento da incapacidade... insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42 , § 1º , da lei nº 8.213 /91

da Lei nº 8.213 /91 , pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem... inciso II , da Lei 8.213 /91 , conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para... que lhe confere o Decreto nº 9.746 , de 08 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 35014.031492/2020-62, resolve: Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15

da Lei nº 8213 /91... II , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991... seu último vínculo empregatício foi rescindido em 12/2008; que não houve registro da qualidade de desempregado perante o Ministério do Trabalho da Previdência Social, conforme exigido no § 2º do art. 15

Esse período de tempo varia, e está previsto no art. 15 da Lei nº 8.213 /91.

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 , permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... Lei 8.213 /91 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91 , depende do preenchimento dos seguintes requisitos

O desembargador asseverou que, nos termos do disposto nos incisos I e II , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que estiver em... § 4º , da Lei nº 8.213 /91; havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão contadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência... ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados no art. 15

O juízo de primeiro grau endossou que qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a cessação da relação de emprego, nos termos do art. 15 da lei 8.213 /91, “mantendo protegido nesse período os direitos... “A responsabilidade pelo pagamento continua a ser do INSS, pois, de acordo com a redação dos artigos 71 e 72 , da Lei 8.213 /91, o empregador paga as prestações do salário-maternidade e compensa o valor

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos