Art. 231 do Cpc em Notícias

Conforme disposto no art. 231 , inciso V , do Código de Processo Civil

Segundo ele, os artigos 224 e 231 do CPC devem ser analisados em conjunto, e não separadamente, como fez o tribunal de origem... Para o TJ/SP, no entanto, tal artigo só é aplicável quando não há "disposição em contrário", e no caso há o disposto no artigo 231 , inciso I , do CPC... Na decisao, o TJ/SP, com base no artigo 231 , inciso I , do CPC , consignou que o prazo teve início em 25 de abril de 2019 (dia da juntada do AR) e se encerrou em 16 de maio, considerando que não houve

Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC .

A determinação da Diretoria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) será válida apenas nos processos eletrônicos e tem em vista o disposto no art. 231 , inciso V , do NCPC , bem como

O Enunciado 146 diz que: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º... Já o Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528 , § 7º , do CPC

art. 231 , V )... previstas ( CPC , art. 221 )... Nesse caso, é preciso observar o prazo de cinco dias a que se refere o art. 935 do CPC

Vejamos: o Enunciado 13 Cível (prazos correndo da intimação ou ciência do respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação) viola expressamente o art. 231 , incisos I , II e VI , do CPC/2015 (curso... Do CPC/2015 ); ou (ii... autos, do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado sobre carta precatória, salvo única exceção: quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela própria parte, caso em que, segundo o art. 231

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 231 , 538 e 998 ; Código de Processo Civil de 1973 , art. 501 . Saiba mais: · AgRg no Ag 1421018/RN , Rel... c/c art. 538 do CPC e da pacífica jurisprudência do STJ"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 945 , §§ 2º e 3º Lei n. 13.256 /2016 Processo REsp 2.016.021-MG , Rel

§ 1º do CPC )... para contestação começará a correr da juntada aos autos do mandado cumprido, salvo quando existir vários réus, hipótese em que o prazo terá início da juntada aos autos do último mandado cumprido (art. 231... INTIMAÇÃO Determina o art. 269 , do CPC , que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo"

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º... IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo