Art. 42 da Lei de Contravenções Penais em Notícias

do Decreto-lei nº 3688 /41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade... PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42... ). 34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42

Infração cometida é elencada no artigo 42 , inciso III , da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688 /41). F.de A. N. S. e J... inciso III , da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688 /41)... que estava respondendo pela unidade judiciária e é o responsável pela sentença, explicou que a infração cometida pelos dois homens, abusar de som alto perturbando o sossego alheio, é elencada no artigo 42

multa (art. 43 da Lei 9.605 /98); 8 - Perturbar o sossego com gritaria ou algazarra ou ainda abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (art. 42... ); 4 - Importunar alguém em local público ou dentro de local de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor: multa (art. 61 da Lei de Contravencoes Penais ); 5 - Apresentar-se publicamente em... Veja qual a punição prevista para os cidadãos autuados : 1 - Entrar em vias de fato: prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ); 2 - Praticar ato obsceno

ou 65 da Lei de Contravencoes Penais , com pena passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa... âmbito criminal, aquele que produz barulho excessivo (gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) poderá incorrer nas sanções previstas nos artigos 42

As contravenções penais são infrações de menor potencial lesivo e estão previstas no Decreto-Lei 3.688 /41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42.

Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ).

Esses objetos foram apreendidos em razão da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego, prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 , o que resultou na perda dos equipamentos apreendidos para

A perturbação do sossego está no artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 , a Lei de Contravencoes Penais : Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio - com gritaria ou algazarra, exercendo profissão

A denúncia do empresário se fundamentou no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ).

Desde os anos do Estado Novo, o artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais é utilizado para perseguir os membros do Candomblé e da Umbanda, fato magistralmente registrado por Jorge Amado em seu “Tenda dos... da Lei de contravencoes penais ), responsabilizando por tal conduta o proprietário do local onde o culto era realizado , entre outros inúmeros casos de intolerância religiosa e perseguição às religiões... 2016, a Polícia Militar do Estado de Sergipe interrompeu um culto de matriz africana, apreendeu os atabaques que nele eram utilizados e caracterizou o acontecido como sendo Perturbação do sossego (Art. 42