Art. 43, § 2º, Cdc. Notificação em Notícias

O artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação ao devedor se dê por escrito... Isso porque o artigo 43 do CDC tem por objetivo garantir que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores... REsp 2.056.285 Fonte: ConJur - STJ veta notificação da negativação do devedor apenas por SMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... conforme dispõe o CDC... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que notificações prévias à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... O contribuinte recorreu ao STJ, sob o argumento de que o uso do meio eletrônico para notificação prévia ofende o CDC... conforme dispõe o CDC

assim, o art. 43 , § 2º , do CDC , bem como os Arts. 186 e 927 do CC... O art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , afirma que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor... O Bando do Brasil incluiu o nome de uma pessoa junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo, sem observar os requisitos necessários, no tocante à notificação prévia acerca da sua inclusão

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... A ministra também apontou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de... Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscrições por ausência da notificação exigida pelo CDC , e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracterização

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... A ministra também apontou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de... Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscrições por ausência da notificação exigida pelo CDC , e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracterização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... conforme dispõe o CDC... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... A ministra também apontou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de... Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscrições por ausência da notificação exigida pelo CDC , e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracterização

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... A ministra também apontou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de... Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscrições por ausência da notificação exigida pelo CDC , e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracterização

"Competia-lhe, à luz do disposto no art. 43 , § 2.º , do Código de Defesa do Consumidor , e nos termos da jurisprudência cristalizada no REsp 1.061.134-RS e no verbete da Súmula 359 do Superior Tribunal... de Justiça, realizar notificação prévia do autor, não se prestando, para tal fim, notificação realizada por Serasa Experian."... Negativação sem prévia notificação gera R$ 10 mil de dano moral O homem deveria ter sido notificado pela instituição que inseriu seu nome no cadastro, "não se prestando, para tal fim, notificação realizada