Art. 508 do Cpc . Prescrição em Notícias

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  • Rescisória não pode alegar prescrição não discutida na ação original

    Notícias23/03/2020Consultor Jurídico
    do CPC/2015 (similar ao artigo 474 do CPC/1973)... De acordo com o ministro, o fato de o magistrado não reconhecer de ofício a prescrição não ofende o parágrafo 5º do artigo 219 nem o artigo 485, V, do CPC/1973 (artigo 966 , V , do CPC/2015 ), pois a norma... mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme preceitua o artigo 508
  • É incabível reabrir discussão na segunda fase da ação de exigir contas

    Notícias21/08/2019Consultor Jurídico
    da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa aos arts. 223 , 502 , 505 , 507 , 508 e 966 , do CPC/2015 , sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem... proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações de descabimento da ação de exigir contas por falta de interesse processual, bem como quanto à prescrição... eventual rescisão da sentença transitada em julgado da primeira fase da ação de exigir contas seria uma ação rescisória, e não a apelação contra a sentença da segunda fase, conforme o art. 966 do CPC/2015
  • Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

    Notícias31/08/2017Alm Li Diane
    VI-Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação,como pagamento,novação,compensação,transação ou prescrição ao trânsito em julgado da sentença,art. 502 a 508 do Novo CPC... V-Incompetência absoluta ou relativa do juízo a execução,art. 64 do Novo CPC... III-inexequibilidade do Título e da obrigação,art. 803 ,inciso I do Novo CPC . IV-Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
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