Art. 55 do Código Penal em Notícias

A regra (decretação exógena do mandato) é resultado do art. 92 , I , do CP , c.c. arts. 15 , III e 55 , IV da CF... A exceção (decretação endógena do mandato) é o art. 55 , VI, que excepciona a incidência automática dos arts. 15 , III e 55 , IV, da CF, sempre que ausentes os requisitos do art. 92 , I , do CP... Estamos buscando a conciliação entre três dispositivos constitucionais: art. 55 , VI, art. 55 , IV e art. 15 , III, que dão vida para a previsão normativa do art. 92 , I , do CP (que, portanto, não é inconstitucional

” Ao votar, o relator do processo, juiz Ricardo Moura, considerou o disposto no artigo 55 , do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito terão a mesma duração da pena privativa de... A substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito é admitida no direito penal brasileiro, desde que preenchidos requisitos legais dispostos no Código Penal

Estamos buscando a conciliação entre três dispositivos constitucionais: artigo 55 , VI, artigo 55 , IV e artigo 15 , III, que dão vida para a previsão normativa do artigo 92 , I , do Código Penal que... O inciso VI constitui exceção frente ao inciso IV que é a regra, desde que presentes os requisitos legais do artigo 92 , I , do Código Penal... A regra decretação exógena do mandato é resultado do artigo 92 , I , do Código Penal , combinado com os artigos 15 , III e 55 , IV da Constituição

caput, CP )... da Capital (Execução Penal nº 0016057-09.2011.8.01.0001 ), o indulto humanitário previsto no previsto no Decreto Presidencial nº 7.648 /2011, extinguindo sua punibilidade pela prática de furto (art. 55

artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal - CP )... Nesse REsp, o MP /RS pedia a reforma de acórdão do TJRS, que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55 , combinado com os

combinado com os artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal - CP )... acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55

combinado com os artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal CP )... acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55

combinado com os artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal - CP )... acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55

combinado com os artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal CP )... acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55

combinado com os artigos 61 , inciso I , e 65 , inciso III , do Código Penal... acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), que reformou sentença de primeiro grau e absolveu M.S.S. da condenação a um ano e cinco meses de reclusão por furto (artigo 55