Art. 56 , do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

A lei estabelece em seu artigo 2º , que em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor , sem prejuízo das demais sanções... Vale ressaltar, que essa parcela da população, além da defesa prevista no CDC , também é protegida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição em seu artigo 230 , que dispõe sobre o dever coletivo de amparar

O descumprimento das normas motivará a aplicação de punições tipificadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor , cuja previsão estabelece desde multas até a interdição dos estabelecimentos infratores... A Lei 4396 /2004, que proíbe estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito passará a punir infratores nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Ou seja, o "preço por inbox" é crime e sujeita o infrator à penalidades como multa e retirada da loja do art (art. 56 , CDC ). ⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣... O famoso “preço inbox” trata-se de uma prática abusiva e ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 66 , do CDC ): ⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣- Omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade

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do Código de Defesa do Consumidor... ( CDC ) para quem desobedecê-las a partir desta segunda-feira (29/10)... Estado do Rio de Janeiro (UFIR) respectivamente; agora, graças às mudanças trazidas pelas leis 8.140/18 e 8.141/18, o descumprimento das normas motivará a aplicação das punições tipificadas no artigo 56

O descumprimento da lei motivará a aplicação das punições previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor , que impõe desde multa até a cassação da licença de funcionamento, entre outras sanções

O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), acrescenta um novo inciso ao artigo 56 do CDC para obrigar o fornecedor a entregar algo que não foi entregue ou fazer a atividade para a qual foi... A Comissão de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 4.316/2019, que modifica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para incluir a obrigação de “dar

ART 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1... O rol de sanções do art. 56 do CDC pode ser aplicado pelos órgãos de defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. >>>>> Todas se fundam no poder de polícia de que são... As sanções administrativas representam um dos mais eficazes instrumentos do Código de Defesa do Consumidor - CDC

"Assim, verifica-se ser necessária a aplicação de sanção administrativa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor ( CDC , artigos 56 , incisos I e 57 )" .