(Criminal) De olho no julgado: TJMG reforma parcialmente sentença que condenou homem acusado de vender carnes impróprias para consumo.
7º , VII , da Lei 8.137 /90, c/c art. 14 , II , do Código Penal , e art. 7º , IX, da Lei 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal , a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção... 7º da Lei 8.137 /90 pela aplicação do princípio da consunção... serviu como meio para a prática da outra conduta, descrita no inciso IX, ambos do art. 7º da Lei 8.137 /90, devendo, pois, ser por esta absorvida