A instituição de ensino pode cobrar taxa para emitir documentos escolares?
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. - Arts. 177 e 1.092 , da Lei N. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro)... do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092