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Jusbrasil - Notícias
24 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil... , além do ...

Âmbito Jurídico - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código... Civil , além do ...

Correio Forense - 31/07/2008

STJ: comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após entrega

o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), entre outros do Código de Processo Civil . Ao relatar o processo no STJ, o ministro Aldir

OAB - Rio de Janeiro - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além... do artigo 49 do ...

Superior Tribunal de Justiça - 31/07/2008

STJ - Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil... , além do ...

JurisWay - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil... , além do ...

Direito do Estado - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil... , além do ...

Academia Brasileira de Direito - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código... Civil , além do ...

Jus Vigilantibus - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil... , além do ...

Nota Dez - 08/01/2008

Seções do STJ encerram o ano forense de 2014 com mais de 25 mil decisões proferidas

sobre teses jurídicas, a aprovação de súmulas e o julgamento de recursos repetitivos, sob o rito estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Decisões nesses processos servem como orientação..., o que inclui questões de ...

Superior Tribunal de Justiça - 11/12/2014

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