A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), à luz do art. 5º, X, da CF.
O Recurso extraordinário debate a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), à luz do art. 5º, X, da CF... Há, até o momento, 5 votos à favor da inconstitucionalidade do art. 28 da lei de drogas , e 1 contrário, à favor da constitucionalidade