Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Notícias

No mérito, solicita que seja determinado o número de 23 vereadores para o pleito de 2016, conforme determinado pela Constituição Federal em seu artigo 29 , inciso IV , alínea h . EC /CR... Posteriormente, em 23 de setembro de 2009, o artigo 29 , inciso IV , alínea h da Constituição Federal , foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58 /2009, a qual determinou o número de 23 vereadores... Assim, o PSL argumenta que para estar em harmonia com a Constituição Federal , a Lei Orgânica de São José do Rio Preto deve estabelecer o número de 23 vereadores para as próximas eleições que acontecerão

Circula nas redes sociais notícia de que fora aprovada, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (texto expresso da Lei Municipal nº 045/2011... de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045/ 2011 , a qual alterou, com usurpação de competência constitucional, "a redação do inciso IV

“O art. 29 , inciso IV , alínea e da CF determina limite máximo de vereadores, que não deve ser ultrapassado, nada vedando que o número seja menor... Alega a sigla partidária que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe serem 17 e não 15 o número de vereadores para os Municípios com mais de 80.000 habitantes e até 120.000... Haver a emenda à Lei Orgânica do Município de Corumbá optado por alterar o número de vereadores de 17 para 15 está longe de ferir a CE ou a CF , vez que estas impõem a observância do limite máximo de 17

IV , a , da Constituição Federal... iniciativa buscou aperfeiçoar o entendimento da Instituição, a partir da adoção de um critério objetivo, nos moldes daquele utilizado para definir o limite máximo de vereadores nos municípios — art. 29... por servidores de seu quadro de pessoal, efetivos ou comissionados, sendo este último destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento, como determina o art. 37 , II e V , da CF

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58 /09 alterando o artigo 29 , IV bem como alterando a redação do artigo 29-A , caput, todos da Carta da Republica .

O novo número de vereadores, proporcional à população do município, observa os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 , que alterou inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal

O requerente alega que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe o número de 17 e não 15 de vereadores para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes, como é

O novo número de vereadores, proporcional à população do município, observa os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 , que alterou o inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal

inciso IV , letra a , da Constituição Federal... Por Jeison Giovani Heiler* É acirrado o debate em torno da nova redação do art. 29 , IV da CF/88 que trata dos critérios populacionais para estabelecer o número de vereadores nos municípiops brasileiros... Marrey Uint - DJe 15.09.2010 - p. 920 Contudo não atender à adequação proporcional delimitada pela CF no seu art. 29 , IV , pode ferir o princípio da democracia representativa, pois estaria em tese, subrepresentando

O requerente alega que houve ofensa ao art. 29 , IV , e , da Constituição Federal , que dispõe serem 17 e não 15 o número de vereadores para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes, como... da Constituição Federal . art. 2º: esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação”... 35, da LOM, passa a ter a seguinte redação: art. 35 , parágrafo 2º - o número de vereadores será de 15 membros, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos pelo art. 29