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24 de Maio de 2024

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Controle sobre os gastos dos municípios é cada vez mais contundente

há 14 anos

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da Republica.

Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam diversas administrações públicas municipais....

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