IF Baiano: MPF/BA requer que Justiça homologue conciliação para retomada de concursos

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) enviaram requerimento à Justiça Federal para que seja homologada a conciliação entre os órgãos. Com a decisão, poderão ser retomados os concursos para cargos técnico-administrativos em Educação e para professor/a de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, publicados em 17 de setembro de 2015.

Pelo documento, o IF Baiano deve, em até dez dias após a homologação, corrigir o edital e acrescentar vagas para pessoas com deficiência (PNE) para todos os cargos. O Instituto ainda se compromete a reabrir as inscrições e a intimar as pessoas já inscritas a optarem pela devolução ou não do valor pago, respectivamente, em 15 e 45 dias da homologação. A partir desse acordo, o IF Baiano deverá prever as vagas para PNE em todos os concursos futuros.

A conciliação é resultado da ação civil pública ajuizada pelo MPF em novembro desse ano. De acordo com o art. 37, VIII, da Constituição da República, o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 e o art. 37 do Decreto n.º 3.298/99, os concursos públicos devem respeitar o mínimo de 5% e o máximo de 20% das vagas para pessoas com deficiênica em todos os cargos, mesmo que não haja vaga prevista inicialmente. Com a homologação e o cumprimento de todas as medidas acordadas, o processo será arquivado pela Justiça Federal.

Confira a íntegra da conciliação.

Confira a íntegra da ação civil pública.

Número para consulta processual: 0034285-23.2015.4.01.3300

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