Artigo 4º Lei 8.245 /91 em Notícias

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o PROPRIETÁRIO reaver o imóvel alugado, conforme disposto no artigo 4º , da Lei n. 8.245 /91. 📃 CLÁUSULA 2... No caso de venda fica ressalvado o direito de preferência do LOCATÁRIO, conforme previsão do artigo 27 e seguintes da Lei n. 8.245 /91 e alterações, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

A Lei 8.245 /91 - Lei de Locações - já havia trazido alterações na Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, adicionando o inciso VII, em seu artigo 3º, o qual versa: Art. 3º A impenhorabilidade... Por maioria dos votos - 7 favoráveis contra 4 desfavoráveis -, o plenário do STF definiu que é possível a penhora do único imóvel do fiador, oferecido como garantia em contrato de locação comercial

27 da Lei 8.245 /91: Artigo 27... E importante destacar o artigo 8º da Lei 8.245 /91... Feita esta breve conceituação, destacamos que nos termos dos artigos 35 da Lei de Locações (Lei 8.245 /91), se não houver previsão contratual em sentido diverso, as benfeitorias necessárias introduzidas

A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver... (Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Acessado 26/03/2023. (4) Como funciona o pagamento da reserva de um imóvel?. https://help.quintoandar.com.br/hc/pt-br/articles/360020441892-Como-funcionaopagamento-da-reserva-

Segundo disposto na Lei n. 8.245 /91, artigo 59 a desocupação deve ocorrer em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses... ✅ Petições de Trânsito 2020 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Mega Combo de Petições 2020 mais de 4 .000 modelos de ALTO VALOR testadas e aprovadas, e... ✅ Petições Imobiliárias 2020 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 , INCISO I , DA LEI 8.245 /91. FIANÇA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. Com a morte do locatário, ocorreu a sub-rogação da locação, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.245 /91... NULIDADES Lei 8.245 /91 – Art. 45... SUCESSÃO DO LOCATÁRIO Lei 8.245 /91 – Art. 11

54-A , caput, da Lei 8.245 /91... Formalizada pela Lei 12.744 , de 19 de dezembro de 2012, que por sua vez alterou artigos da Lei 8.245 /91, mais conhecida com Lei do Inquilinato , ela veio atender a uma demanda mercadológica crescente... 4º da Lei do Inquilinato , desde que não ultrapasse a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação, em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 54-A, do mesmo diploma legal

A multa para o locatário, em caso de rescisão antecipada, observará a proporcionalidade do cumprimento contratual, para efeito do seu cálculo e cobrança, tal qual previsto no artigo 4º da Lei 8.245 /91... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91... no artigo 45 , da Lei do Inquilinato

54-A , caput, da Lei 8.245 /91... Formalizada pela Lei 12.744 , de 19 de dezembro de 2012, que por sua vez alterou artigos da Lei 8.245 /91, mais conhecida com Lei do Inquilinato , ela veio atender a uma demanda mercadológica crescente... 4º da Lei do Inquilinato , desde que não ultrapasse a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação, em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 54-A, do mesmo diploma legal