Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
"E assim porque a sociedade é constituída de pessoas", explicou o magistrado, citando ainda o artigo 70 do Código de Processo Civil... "No caso, porém, com todo respeito, não há evidências da necessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que também não deflagradas as hipóteses legais elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil