Atestado de Conduta Carcerária em Notícias

“Antes, os advogados requeriam o benefício em favor do detento ao Juízo, que solicitava o atestado de conduta carcerária por meio de ofício ao presídio para só então decidir... A Instrução de Serviço nº 01/2011, assinada pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Estado, Adeildo Nunes, orienta os gerentes e diretores de presídios sobre a dispensa do atestado de conduta carcerária... A partir de março, a análise de benefícios requeridos em favor dos detentos custodiados nas prisões do Recife e Região Metropolitana será feita, exclusivamente, com base no Sistema de Informações Carcerárias

TAGS: ATESTADO DE BOA CONDUTA , ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA , BOM COMPORTAMENTO , EXECUÇÃO DA PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , PROGRESSÃO DE REGIME , REQUISITO TEMPORAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito... Link deste post no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-atestado-de-boa-conduta-carceraria-nao-assegura-livramento-condicional-ou-progressao-de-regime/ ▶️ Confira meu curso sobre Ciências Criminais

TAGS: CONDUTA CARCERÁRIA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-atestado-de-boa-conduta-carceraria-nao-garante-por-si-soolivramento-condicional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos

Eventual atraso, desde que justificado, como, por exemplo, parecer ministerial, atestado de conduta carcerária ou exame criminológico não pode alterar a data base”.

"A presunção é de que o reeducando já se encontra apto à reinserção à vida social, o que foi observado pelo atestado de conduta carcerária, sendo demonstrado que as condições subjetivas estão satisfeitas

de conduta carcerária do detento... Nesses quatro meses de trabalho no mutirão, os promotores de Justiça também impetraram mandados de segurança contra decisões que deferiram progressão de regime sem a juntada aos autos do atestado de conduta carcerária... carcerária

Na primeira semana, servidores do TJ foram a Jequié e analisaram aproximadamente 550 processos, realizando cálculo de pena a cumprir, juntando o atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do presídio... Os presos que não obtiveram benefício receberam atestados de pena a cumprir, no qual consta a data em que terão direito à progressão de regime, livramento condicional e o termo final da pena

“O mérito pessoal, baseado no atestado de conduta carcerária não assegura que ele esteja de fato apto a galgar benefício de tamanha amplitude, se outros elementos apontam em contrário.

“O mérito pessoal, baseado no atestado de conduta carcerária não assegura que ele esteja de fato apto a galgar benefício de tamanha amplitude, se outros elementos apontam em contrário.