Progressão de Regime em Notícias

E, a progressão de regime é quando o condenado tem a oportunidade de cumprir a pena de forma menos rigorosa, menos severa... Quando uma pessoa é condenada, o juiz estabelece além do tempo da pena, o regime dela, ou seja, de que maneira a pessoa vai cumprir a pena

Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade... Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente... No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime de um preso reincidente por crime comum... Porém, para o relator, desembargador Amable Soto Lopez, é o caso de concessão da ordem de ofício tão somente para considerar como exigível, na hipótese, o lapso temporal de 2/5 para progressão de regime... Ao negar o pedido de progressão ao regime semiaberto, o juízo de execução penal alegou que o condenado não preenchia o requisito objetivo diante do não cumprimento de 3/5 da pena hedionda e 1/6 da pena

Assim, o ora paciente, pleiteou pela progressão do regime, com base no entendimento do STF proferido no retro referido HC 82.959 , no sentido de que os critérios de progressão de regime estabelecidos pela... Adotou-se a orientação firmada no julgamento do HC 91631/SP (DJE de 9.11.2007) no sentido de que os critérios de progressão de regime estabelecidos pela Lei11.4644 /2007 somente se aplicam... de pena na forma estabelecida pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal , determinando assim que o juízo da execução aprecie novamente o pedido de progressão de regime lá formulado

Então neste prisma creio que a extinção da progressão de regime, independente do crime cometido seria a melhor forma, "talvez", de amenizar a situação da violência no Brasil.

"trocar" de regime... detido em uma cadeia, penitenciária ou instituições afins) tem caráter progressivo, ou seja, o indivíduo começa com sua liberdade restrita e após o cumprimento de um tempo, terá direito a mudança de regime... Para a "troca" de regime, o encarcerado é analisado (em seu comportamento, no lapso temporal) a todo tempo, sendo que somente se ostentar bom comportamento carcerário e atingir o tempo necessário poderá

Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade... Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente. Agência CNJ de Notícias... No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos

Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade... Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente... No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos

Pesquisadora: Patricia Donati Decisão da Segunda Turma do STF: Assegurada progressão de regime para condenado antes da Lei 11.464 /07... A norma anterior admitia a progressão de regime, uma vez cumprido um sexto da pena, enquanto a nova lei aumentou esse período para dois quintos e, para reincidentes, para três quintos... inicialmente fechado, a progressão da pena para o regime semiaberto

O inconformismo do Parquet seria pelo condicionamento da progressão ao adimplemento, mesmo de forma parcelada, da pena de multa, fazendo referência a decisão do Ag.Reg, na Progressão de Regime da Execução... Inexigibilidade do adimplemento da multa para fins de progressão de regime. O art. 112 da LEP não prevê tal requisito (pagamento da pena de multa) para a concessão do pleito... Contudo, o Relator, em seu voto, acompanhado por seus pares, manifestou pela efetiva progressão de regime do semiaberto, ante o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso de tempo) e subjetivo (certidão