Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios
Na atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos mediante precatório, deve incidir a unidade fiscal de referência (UFIR) ou índice nacional de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E... No caso, o INSS recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região segundo a qual, "para fins de atualização monetária do débito, até a data da inclusão do crédito no orçamento (1º/7) é aplicável... Sustentou que, sobre os valores encontrados na data da elaboração dos cálculos, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-E