Súmulas do TRF da 4ª Região
no art. 730 do Código de Processo Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. 24 Somente a Caixa Econômica Federal... referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1º de setembro de 1991. 33 Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de renda mensal inicial dos beneficiários... índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. 49 Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado. 50 A conversão do