Art. 1, Inc. I do Decreto Lei 201/67 em Notícias

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes... I , do Decreto-Lei n. 201 /1967

do Decreto-lei nº 201 /67... Lei 201 /67 à pena de 2 anos de reclusão... O Juízo da 1ª Vara Federal julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67... De acordo com o art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

Ele foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em... nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou José Edilson Meneses à pena de dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei

Artigo 1º , inciso I do DL 201 /67 recebi8da a denúncia... Resumo de denúncias, processos e respectivas decisões Denúncias: Artigo 288 do CP ; Artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967 Artigo 1º , inciso IV do DL 201 /67; Artigo 1º , inciso VII do DL 201... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 recebida a denúncia

Ele foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em... nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou José Edilson Meneses à pena de dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei

Resumo de denúncias, processos e respectivas decisões Denúncias: Artigo 288 do CP ; Artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967 Artigo 1º , inciso IV do DL 201 /67; Artigo 1º , inciso VII do DL 201... Artigo 1º , inciso I do DL 201 /67 - recebi8da a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 - recebida a denúncia