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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Processo Civil

Notícias04/08/2008Carta Forense
As disposições do citado Diploma, como igualmente sabido, aplicam-se aos Juizados Especiais Federais, no que não conflitarem com as disposições da Lei 10259 /01. 10259 /01, conflita com sua essência e razão de ser. Assim, ainda que o rol das exclusões constantes do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 10259 /01 sejam consideravelmente amplas, os Juizados Federais foram criados para exercer uma competência que, em substância...

DPU/2007 - competência recursal na esfera federal

Notícias16/04/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau ; (Grifos nossos) Regem os juizados as leis 9.099/90 e a Lei 10.259 /01. Como estamos falando em matéria de competência federal aplica-se a Lei 10.259 /01, e no que não conflitar com esta, a Lei 9.099/90. A Lei 10.259 /01 instituiu os Juizados Especiais Federais e a sua estrutura. Assim, o que se refere a recurso, extrai-se da Lei 9.099/90. Art. 41.

Quais são as hipóteses de proibição de sentença ilíquida? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias19/11/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CPC , Art. 475-A . observar no artigo 38, parágrafo único, o que se aplica também aos juizados especiais federais, por força do art. 1º da Lei Federal n. 10.259 /01. Lei 9.099 /95, Art. 38 , Parágrafo único . Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Lei 10.259 /01, Art. 1º ....

Quais são as hipóteses de proibição de sentença ilíquida? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias19/11/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CPC , Art. 475-A . observar no artigo 38, parágrafo único, o que se aplica também aos juizados especiais federais, por força do art. 1º da Lei Federal n. 10.259 /01. Lei 9.099 /95, Art. 38 , Parágrafo único . Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Lei 10.259 /01, Art. 1º ....

DECLARADA INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TENHA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA

Notícias01/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Decisão da 1ª Seção acompanha jurisprudência do TRF3 e do STJ Analisando Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos (SP) em face do Juízo do Juizado Especial Federal...ou tributária, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259 /01. . 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259 /01, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos.

OAB exige do Ministério da Fazenda pagamento de RPV no prazo

A lei A Lei 10.259 /01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, definiu como obrigação de pequeno valor o montante estabelecido como limite para a competência do Juizado Especial..., qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 17 § 1 º e artigo 3º caput). A lei dispõe, ainda, prazo para pagamento das requisições de Pequeno valor que, consoante determina seu artigo 17, caput, é de 60 dias. Lei 10.259 /01, art. 17 : Art. 17....

OAB exige do Ministério da Fazenda pagamento de RPV no prazo

Notícias29/05/2015Âmbito Jurídico
A lei A Lei 10.259 /01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, definiu como obrigação de pequeno valor o montante estabelecido como limite para a competência do Juizado Especial..., qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 17 § 1 º e artigo 3º caput). A lei dispõe, ainda, prazo para pagamento das requisições de Pequeno valor que, consoante determina seu artigo 17, caput, é de 60 dias. Lei 10.259 /01, art. 17 : Art. 17....

Ação que discute o fornecimento de determinado medicamento pelo SUS é de competência do Juizado Especial Cível Federal (Informativo 371)

Notícias22/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Ademais, argumentam a Lei nº. 10.259 /01 não admite a intervenção das partes, fato que inviabiliza a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Dispõe o art. 6º , II , da Lei nº. 10.259 /01 que: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível : (...) II - comoress, a União , autarquias, fundações e empresas públicas federais....A fim de propiciar a melhor compreensão do ponto ora discutido, faz-se conveniente a transcrição do art. 12 , caput, da Lei 10.25901: Art. 12.

JFAL: abertas inscrições para conciliador dos Juizados Especiais Federais

Notícias16/07/2009Conselho da Justiça Federal
De acordo com o que determina o art. 11 da Resolução 02/2002, do TRF da 5ª Região, e o art. 1º da Resolução nº 527 do Conselho da Justiça Federal, poderão inscrever-se: brasileiros, natos ou naturalizados...Ao conciliador é assegurada a fruição dos direitos e prerrogativas do Jurado (art. 437 do Código de Processo Penal , Lei10.259 /01 (art. 18) e Resolução nº 02/2002 do TRF da 5ª Região....O candidato selecionado firmará Termo de Compromisso, pelo qual se obrigará a cumprir as determinações da Lei10.259 /01, bem como as normas disciplinares estabelecidas pela Diretoria do Foro da Seção...

Abertas inscrições para conciliador dos Juizados Especiais Federais em Alagoas

Notícias09/07/2009Conselho da Justiça Federal
De acordo com o que determina o art. 11 da Resolução 02/2002, do TRF da 5ª Região, e o art. 1º da Resolução nº 527 do Conselho da Justiça Federal, poderão inscrever-se: brasileiros, natos ou naturalizados...Ao conciliador é assegurada a fruição dos direitos e prerrogativas do Jurado (art. 437 do Código de Processo Penal , Lei10.259 /01 (art. 18) e Resolução nº 02/2002 do TRF da 5ª Região....O candidato selecionado firmará Termo de Compromisso, pelo qual se obrigará a cumprir as determinações da Lei10.259 /01, bem como as normas disciplinares estabelecidas pela Diretoria do Foro da Seção...
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