Art. 1 da Lei 10259/01 em Notícias

Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259 /01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95... Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259 /01 e da Resolução nº 458 /2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações trazidas... Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259 /2001. Sobral/CE, data supra

Lei 10.259 /01, Art. 1º... da Lei Federal n. 10.259 /01... sentença ilíquida mesmo nos casos em que o pedido formulado é ilíquido, o que se pode observar no artigo 38, parágrafo único, o que se aplica também aos juizados especiais federais, por força do art. 1º

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01.

Lei 10.259 /01, Art. 1º... da Lei Federal n. 10.259 /01... sentença ilíquida mesmo nos casos em que o pedido formulado é ilíquido, o que se pode observar no artigo 38, parágrafo único, o que se aplica também aos juizados especiais federais, por força do art. 1º

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4º da Lei 10.259

Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259 /01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099 /95.

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei n. 10.259 /2001

Lei n.º 10.259 /2001... Todas as alterações na íntegras, podem ser acessadas na Portaria nº 01-GPTR-AL, de 18 de outubro de 2010, constante em Juizados Especiais - normas específicas... por fim, o fato de os Juizados Especiais Federais serem regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099 /95, c/c o art. 1º

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01.

Nessa hipótese, não há necessidade de pagamento de custas, despesas processuais e nem sequer de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 1º , da Lei nº 10.259 /01 c/c os artigos 54 e 55 , ambos... Isso porque, de acordo com o artigo 3º , da Lei nº 10.259 /01, nos casos em que o valor da causa não ultrapasse o valor equivalente a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa