"O controle de ponto é desprovido de razão", diz diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional
2.º, III, da Lei 9.784 /99... WTV - Exatamente em face da combinação do art. 142 CTN com o art. 1.º , 2.º, III, da Lei 9.784 /99, pela qual o Auditor-Fiscal é a autoridade do órgão; é o que tem poder de decisão e, portanto, o que desenvolve... 37 , incisos XVIII e XXII ; arts. 142 , 149 , 194 a 197 e 200 do CTN ; arts. 35 e 36 da Lei 9.430 /96; art. 64 da Lei 9.532 /97; art. 36 , 2.º , da Lei 8.630 /93; art. 6.º da Lei 10.593 /2002; art. 1.º