Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... Assim, propõe-se o aperfeiçoamento da recente jurisprudência desta Corte, para fixação das seguintes orientações: a) em consonância com o art. 184 do ECA , oferecida a representação, a autoridade judiciária... a atividade probatória na audiência de apresentação, e eventual colheita de confissão nessa oportunidade não poderá, de per se, lastrear a procedência da representação; c) diante da lacuna na Lei n. 8.069

parágrafo único , inciso XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente , recomendou aos Tribunais a implantação de sistema de depoimento vídeogravado para as crianças e os adolescentes, a ser realizado... Resolução 33 do Conselho Nacional de Justiça, que, com base no disposto no artigo 227 da Constituição Federal , no artigo 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, e nos artigos 28 , § 1º e 100... Diário Oficial da União, na manhã desta quarta-feira, a Leiº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069

Wellerson Corrêa esclareceu sobre a diferença entre o Princípio da Prevalência da Família Natural ou Extensa em relação à família substituta, prevista no art. 100 , parágrafo único , X do ECA e a expressão

parágrafo único , V e VII , do ECA... Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz “qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública... sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, uma afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100

parágrafo único , V e VII , do ECA... Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública... sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, uma afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100

parágrafo único , V e VII , do ECA... Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz “qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública... sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, uma afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100

parágrafo único , V e VII , também do ECA... Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz “qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública... sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, em afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100

parágrafo único , V e VII , do ECA... Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública... sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, uma afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100

parágrafo único , inciso IV , do ECA , mesmo nos casos em que haja violação a dispositivos legais... Brasileiro de Direito de FAMÍLIA - IBDFAM, destaca que o STJ, ao longo dos anos, tem firmado sua jurisprudência no sentido da proteção do superior interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 100... Por outro lado, ele lembra que o STJ também relativizou a regra do artigo 41 do ECA , que assegura à adoção o rompimento de qualquer vínculo com a família biológica, exceto os impedimentos matrimoniais

A ação justifica a legitimidade passiva do governo do Espírito Santo com base no artigo 227 da Constituição , artigo 100 , parágrafo único , III , do ECA , e o Decreto 99.710 /90, em que foi promulgado... Assim, não há vagas suficientes para que, como previsto no artigo 112 do ECA , seja aplicada a pena de semiliberdade... O governo estadual deve manter vagas em regime de semiliberdade, medida restritiva de liberdade prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em quantidade proporcional à população local