Art. 1003, § 5 da Lei 13105/15 em Notícias

os reclamos interpostos no âmbito de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC , aplicando-lhes, portanto, o prazo quinzenal do parágrafo 5º do artigo 1.003 .”... Tal prazo distinguia-se do CPC /73. Advindo o CPC/15 , este unificou os prazos recursais em 15 dias úteis, salvo também os EDcl... A 4ª turma do STJ definiu na manhã desta terça-feira, 10, a aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 aos recursos interpostos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, ressalvados os

V – É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil... em respeito à regra contida no art. 1003 , § 6º , do diploma processual... PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

os reclamos interpostos no âmbito de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC , aplicando-lhes, portanto, o prazo quinzenal do parágrafo 5º do artigo 1.003 .”... Tal prazo distinguia-se do CPC /73. Advindo o CPC/15 , este unificou os prazos recursais em 15 dias úteis, salvo também os EDcl... A 4ª turma do STJ definiu na manhã da última terça-feira, 10, a aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 aos recursos interpostos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, ressalvados

sobre a contagem dos prazos em dias úteis (artigo 219 da Lei 13.105 /15) e o estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos Embargos de Declaração (artigo 1.003 , parágrafo 5º... 5º , da Lei 13.105 /15)... Recursos Na área processual penal, o STJ decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em ações sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC

É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , inciso VI , c.c. o art. 1.003 , § 5.º , todos do Código de Processo Civil , bem como o... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “[…] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC , referentes à contagem... dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar

1.003 , § 5º e 1.029 , todos do Código de Processo Civil , e também art. 798 do Código de Processo Penal” ( AgRg no AREsp n. 1.215.894/SP , Sexta Turma, Rel... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP . CONSTITUIÇÃO NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... I – Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, “É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts

"Com a estabilidade da decisão de saneamento, a parte interpôs agravo de instrumento em 21 de julho de 2016, ou seja, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 1.003 , parágrafo 5º , do CPC... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC... Procedimento a ser adotado na fase de saneamento é duvidoso Para o relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, o CPC deixa dúvidas sobre o procedimento a ser adotado na fase saneadora, ao facultar

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, do Código de Processo Civil... O Ministro considerou o recurso manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput... do Código de Processo Civil , bem como do art. 798 do Código de Processo Penal

dos prazos em dias úteis (art. 219 , Lei 13.105 /2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003 , § 5º , Lei 13.105... Os ministros destacaram que o processo serve de exemplo para todos os outros semelhantes, já que versa sobre uma especificidade do novo CPC... Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo CPC não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na lei 8.038 /90, que disciplina recursos

É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/15 . 2... dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 )... autos, a parte autora da demanda foi intimada do acórdão no dia 28 de maio de 2020, e o recurso para o STJ foi interposto apenas em 22 de junho de 2020, quando já superado, em dois dias úteis, o prazo de 15