Direito de visita ao detento não é absoluto ou ilimitado, diz STJ

Apesar de a visita ao preso estar prevista na Lei de Execução Penal, esse direito não é absoluto ou ilimitado, pois deve ser ponderado frente às peculiaridades do caso concreto, em especial no caso de visitas por menores de idade. Essa jurisprudência, já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, foi disponibilizada no Pesquisa Pronta.

Em seus julgamentos, a corte ressalta que os menores têm proteção prevista no artigo 227 da Constituição Federal e na doutrina da proteção integral, não devendo ser submetidos a ambientes impróprios à sua formação psíquica e moral. O tema tem 12 acórdãos de referência.

Execução fiscal
Além do direito de visita ao detento, o Pesquisa Pronta traz temas ligados ao Di...