Transexual. Vedação a discriminação. Afastamento laboral. Impossibilidade
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019 , II , do NCPC /2015)... Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019 , III , do NCPC /2015). P. I. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018... Desde a infância, tais pessoas são hostilizadas nas suas famílias, comunidades e na escola. (...) 15