Art. 106 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Súmula nº 3 A isenção do IOF, prevista no art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434 /88, somente se aplica as importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 1. de julho de 1988... Súmula nº 52 É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso i, da lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna

CF/88 ), processar e julgar as causas e os crimes previstos no artigo 109 da CF/88... positivo ou negativo) de competência entre os juízes federais lotados na mesma Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal decidir eventual conflito (artigo 108 , inciso I , alínea e, CF/88... A Constituição no atual entendimento dos Tribunais Federais

ART. 106 DA CF (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA... (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência art. 7º , XI , CF/1988 Nº 252 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nº 87 PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 88

A competência da justiça federal também tem previsão constitucional a partir do artigo 106 da CF que a divide em dois órgãos, os tribunais regionais federais (que são em cinco ao todo) e os juízes federais... político, sendo que a detenção desse poder político exterioriza-se com a possibilidade da imposição da violência legítima, com o objetivo de promover o bem de todos, assim como estipula o artigo 3º , IV , CF/88... Artigos correlatos: Constituição Federal Art. 109