É possível impetrar-se habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar? - Denise Cristina Mantovani Cera
III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109 , VII , CF )... CRFB/88 , Art. 142 , § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares... O artigo 142 , § 2º , da Constituição Federal dispõe que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares