Justiça comum é competente para julgar os crimes praticados por servidora do TJDFT

Informativo STF - Nº 531

Brasília, 1º a 5 de dezembro de 2008.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA

Crimes Cometidos por Servidor do TJDFT e Competência

Delitos praticados in officio por servidores administrativos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT são processados e julgados perante a própria Justiça do Distrito Federal e não pela Justiça Federal. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que se buscava fosse fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva supostamente cometidos por oficial de justiça, vinculado ao TJDFT, no desempenho de suas funções. Sustentava a impetração a nulidade de todo o procedimento instaurado perante o Poder Judiciário local, na medida em que, como o Poder Judiciário do DF é organizado e mantido pela União, a competência para o processamento do feito seria da Justiça Federal. Asseverou-se, por fim, que o Poder Judiciário distrital tem o tratamento da Justiça local. HC 93019/DF , rel. Min. Celso de Mello, 2.12.2008. (HC-93019)

NOTAS DA REDAÇÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado contra a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP . SERVIDORA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE.

I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, embora organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à organização político-administrativa do Distrito Federal, que se constitui entidade política equiparada aos Estados-membros. II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar da suposta prática de crime funcional por servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não atrai a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , inciso IV , da Constituição da República, uma vez que não se verifica tratar de infração penal praticada em desfavor de bens, serviços ou interesses da União. III - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do 'writ', somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). IV - No caso em tela, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de falsidade ideológica e corrupção ativa. V - Não é inepta a denúncia cuja 'imputatio' permite a adequação típica, nos termos do art. 41 do CPP , porquanto permite a ampla defesa. (Precedentes). VI - O juízo positivo de admissibilidade da demanda, em primeiro grau, não necessita de fundamentação porquanto não se qualifica, em regra, de ato decisório, nos termos do art. 93 , inciso IX , 2ª parte, da Carta Magna . (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Ordem denegada."

De fato, muito embora o Poder Judiciário do Distrito Federal seja organizado político-administrativamente pela União, os crimes praticados pela servidora estadual devem ser julgada pela Justiça Comum, pois a situação fática não se subsume-se com o disposto no artigo 109, VII, da CR/88 :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

XI - a disputa sobre direitos indígenas. (grifo nosso)