Art. 11, § 7 da Lei 9504/97 em Notícias

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas , constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante... A PGR sustenta a tese de que a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende em... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ( CF ) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão ‘apresentação de contas’, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante... A PGR sustenta a tese de que a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende em... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas , constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823 /04

Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante... A PGR sustenta a tese de que a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende em... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04

O candidato alegou que apresentou tais contas em momento posterior, circunstância que afastaria o obstáculo à sua candidatura, por isso o TRE-MT teria violado o artigo 11 , parágrafo 7º , da Lei das Eleicoes... (Lei nº 9.504 /97) e contrariado a jurisprudência do TSE ao negar-lhe registro para concorrer este ano

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Em sua opinião, essa interpretação não está autorizada pela lei das eleicoes ( parágrafo 7º do artigo 11 da lei 9.504 /97, alterada pela Lei 12.034 /2010) e por isso ele afirmou que não vê como “ultrapassar... Legislação De acordo com a Lei 9.504 /97, o prazo para que todas as resoluções estejam aprovadas vai até o dia 5 de março do ano eleitoral