Art. 11 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Como lembrou bem o Ministro Godinho, no julgamento do RO-51534-84.2012.5.02.0000 : “[...]a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e... Para Mauricio Godinho, a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e privadas, e o artigo 7º , inciso XI , prevê também, expressamente... Dispõe o artigo 9º da Constituição Federal /88 que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , parágrafo 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data... Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial

Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... declara-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, salvo quando pertencente à Administração Pública Indireta, por expressa vedação constitucional (inciso I e § 2º do art. 37 da CR/88... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88

Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... declara-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, salvo quando pertencente à Administração Pública Indireta, por expressa vedação constitucional (inciso I e § 2º do art. 37 da CR/88... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... Organização Judiciária da Justiça Federal ao Congresso Nacional, estando hoje no Superior Tribunal de Justiça Proc. nº CF-PPN-2012/00115 , já que foi trazida pela Lei 7.729 /89 a ordem de sua atualização, art. 11... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

e 37 , inciso XI , da CF/88... /88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003)... Entendo diz a juíza que (...) a percepção cumulativa de remuneração, proventos de inatividade e pensão devam ser considerados individualmente em sua submissão ao limite estabelecido nos artigos 40, 11

Coimbra: Almedina, 2003, pp. 338-339. 11 A Constituição da Republica Federativa do Brasil reconhece expressamente a imodificabilidade das garantias de direitos individuais por meio de lei... De 88 em diante, passou-se a considerá-las um direito originário de titularidade daqueles povos que realmente a ocupavam de forma tradicional... Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... Judiciária da Justiça Federal ao Congresso Nacional, estando hoje no Superior Tribunal de Justiça — Proc. nº CF-PPN-2012/00115 —, já que foi trazida pela Lei 7.729 /89 a ordem de sua atualização, art. 11... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

Na constituição de 88 aparece a reparação de danos morais, é definida a obrigatoriedade de FGTS, entre outras conquistas, tratadas nos artigos 6º a 11º da Constituição que ficou conhecida como a Constituição... O desembargador Edson Bueno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) defendeu hoje (24.05) durante debate na Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que os Poderes Executivo

Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... Quanto à possibilidade de o procurador-geral da Assembleia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, 4º, entende a inicial