Copa: na CCJR, Bueno propõe Fundo para assegurar legado social positivo

O desembargador Edson Bueno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) defendeu hoje (24.05) durante debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que os Poderes Executivo e Legislativo trabalhem no estabelecimento de mecanismo que assegurem um legado social positivo da Copa de 2014, no aspecto das relações de trabalho entre empresas executoras das obras e seus colaboradores. A sugestão é de criação de um fundo que resguarde os direitos trabalhistas. Na prática seria um fundo de reserva a ser utilizado ao final dos contratos e que possa assegurar o pagamento aos trabalhadores, inclusive em caso de encerramento das atividades por parte da licitada, ou a ser liberado em favor da licitada, no caso de cumprimento total das obrigações trabalhistas.

Sobre os valores do Fundo ele disse que “seria um percentual calculado dentro da perspectiva de execução da obra e demanda de mão de obra, passível de responder pelos direitos trabalhistas”. Segundo ele, os técnicos do governo terão formas de calcular estes percentuais de acordo com cada contrato a ser celebrado. Para ele, é necessário ainda, assegurar que durante a vigência do contrato e a cada parcela de pagamento a ser feita, o Executivo acompanhe o diaadia da empresa, se ela faz os recolhimentos devidos e que obtenha documentos comprobatórios (freqüência, recolhimentos FGTS, pagamentos, etc) para uma eventual demanda jurídica, pós-copa. Isso tudo assegurado quando da celebração do contrato.

Além da sugestão, Bueno fez um relato dos avanços conquistados pelo trabalhador brasileiro ao longo das edições das constituições brasileiras de 34, 37, 46, 67 e 1988. Entre eles, o destaque para o surgimento da Justiça do Trabalho na Constituição de 46, quando pela primeira vez uma se estabeleceu uma justiça especializada no trato das relações entre o ser humano e uma pessoa jurídica. Na constituição de 67 nasce a relação de trabalho como mola propulsora da dignidade humana. Na constituição de 88 aparece a reparação de danos morais, é definida a obrigatoriedade de FGTS, entre outras conquistas, tratadas nos artigos 6º a 11º da Constituição que ficou conhecida como a Constituição Cidadã.

Ele ratificou o fato de que, na atualidade, surge uma preocupação social e, nesta perspectiva, é preciso que os agentes públicos que fomentarão as obras e demais postos de trabalhos visando a copa adotem mecanismos que assegurem que o legado social da copa será positivo. Que os agentes públicos possam acompanhar as relações de trabalho durante a execução das obras para que não ocorra, no período pós-copa, uma avalanche de demandas judiciais na justiça do trabalho. “Para que a sociedade não venha a pagar”, concluiu. Além dos direitos trabalhistas, Bueno chamou a atenção para outros aspectos, como saúde, segurança e moradia digna. Para exemplificar as condições ou a falta delas, ele citou que no último concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho em 15 de maio, cerca de 6 mil candidatos deixaram de comparecer porque faltaram locais para hospedagens na capital e em Várzea Grande.

Claudia Aquino presidente da Comissão de Trabalho da OAB/MT (Ordem dos Advogados do Brasil/ secção/MT) participou do debate. Ela ressaltou a importância das sugestões do que pode ser feito, na prática para que os direitos trabalhistas sejam respeitados nas relações que vierem a ocorrer em virtude da preparação de Mato Grosso para a Copa de 2014.

Para Walter Rabello além das garantias trabalhistas, o governo tem que se preparar no item segurança. Ezequiel Fonseca destacou que a orientação trazida pelo desembargador de que é importante que o governo acompanhe o diaadia da empresa como forma de resguardar os direitos trabalhistas e não haja impactos negativos pós-copa. Dilmar Dal Bosco falou da necessidade de as empresas que recebem incentivos fiscais qualificarem profissionais das localidades em que se estabelecem, além de trazer trabalhadores de fora. O deputado Carlos Avallone que é do segmento empresarial referendou o debate e convidou Bueno para fazer a mesma discussão na Fiemt (Federação das Industrias).

Rezende avaliou que “o debate foi oportuno, com a participação efetiva da sociedade e do Poder Judiciário. O desejo de todos nós é termos uma copa do mundo que possa marcar positivamente e o legado passa pela valorização daqueles que virão para trabalhar, além da infraestrutura. E um Fundo para tratar das questões relativas à copa deve ser proposto”.

Além do debate, a CCJR manteve em pauta 05 Projetos de Lei. Os deputados Wallace Guimarães e Ezequiel Fonseca devolveram projetos que estavam sob sua guarda por força de pedidos de vista conferidos na reunião da semana passada. Sebastião Rezende presidiu a reunião, porque o presidente Ademir Brunetto está em viagem ao interior do Estado em companhia do governador Silval Barbosa. Estiveram presentes também os deputado Wallace Guimarães e Luizinho Magalhães, além de estudantes universitários e secundaristas.

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Data: 24.05.2011