Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Notícias

E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento

II , da Lei nº 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”... Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115

II , da Lei nº 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”... Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115

(art. 74 , § 6º e 115 , inciso II da Lei 8213 /91). Como assim??? Para ficar mais claro, vamos raciocinar: quando do primeiro requerimento, a viúva não informou a existência de outro dependente... Após os trâmites normais, o INSS concede o benefício ao filho maior inválido, na proporção de 50% do salário de aposentadoria do instituidor da pensão (art. 77 da Lei 8213 /91), para ambos os dependentes

II , da Lei nº 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”... Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115

nº 8.213 /91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil... De acordo com o magistrado, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115 , II , da Lei

II , da Lei 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”... Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115

O magistrado explicou em seu voto que, excetuado os casos de má-fé, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 /91, dispõe que o pagamento de benefício, além do devido, pode ser descontado dos benefícios previdenciários... “A Lei nº 8.213 /91 e o Decreto nº 3048 /99 dispõem que, comprovada a má-fé, a restituição de importância recebida indevidamente deverá ser feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma