TRF-2ª - Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé
E explicou que “o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”... O artigo 115 da Lei 8.213 -91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento