Art. 12, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

As hipóteses de perda dos direitos políticos são: - quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12 , 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso... A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15 , da CF/88 . Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos

[iv] Art. 12 , § 4º , II , b , da CF/88 , incluído pela Emenda Constitucional de Revisão 3 /1994. [v] http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/outros-servicos/nacionalidade-brasileira... Não é lícito ao Brasil, a partir da redação dada ao art. 12 da Constituição pela EC n. 3 /94, exigir de seus nacionais que abram mão de uma segunda cidadania quando o planejamento de vida deste brasileiro... Por questão de soberania nacional, a Constituição da República constitui a única fonte normativa das hipóteses taxativamente previstas para aquisição e perda da nacionalidade brasileira

art. 12 , § 4º , II ) casos em que ao legislativo ou judiciário, só cabe a função declaratória da vacância, permitindo-se a convocação do suplente, ou do vice... O mandato, na verdade, é do povo, seu outorgante, que detém o poder do sufrágio e do voto, no comando da República ( CF/ 88 , art. 14 , caput)... Sem falar no componente ético da questão (não há política sem ética, pois os termos se fluem num só significado), impera dizer que o direito de alguém filiar-se e desfiliar-se é constitucional ( CF/ 88

art. 12 , § 4º , II ) casos em que ao legislativo ou judiciário, só cabe a função declaratória da vacância, permitindo-se a convocação do suplente, ou do vice... O mandato, na verdade, é do povo, seu outorgante, que detém o poder do sufrágio e do voto, no comando da República ( CF/ 88 , art. 14 , caput)... Sem falar no componente ético da questão (não há política sem ética, pois os termos se fluem num só significado), impera dizer que o direito de alguém filiar-se e desfiliar-se é constitucional ( CF/ 88