Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 em Notícias

Gestão Orçamentária 2.1 - Realização de Despesas sem Prévio Empenho em descumprimento ao art. 60 da Lei n. 4.320/64, no montante de R$ 53,47 milhões, o que reflete diretamente no resultado orçamentário... da Lei n. 4.320/64. 2.4 - Evolução demasiada do estoque da Dívida Ativa do Estado (R$ 16,96) em relação a Dívida Ativa Líquida de R$ 265,23 milhões... (37,30%). 6.4 - Não utilização integral, no exercício, dos recursos do FIA e que visam garantir às crianças e adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição

Gestão Orçamentária 2.1 - Realização de Despesas sem Prévio Empenho em descumprimento ao art. 60 da Lei n. 4.320/64, no montante de R$ 53,47 milhões, o que reflete diretamente no resultado orçamentário... da Lei n. 4.320/64. 2.4 - Evolução demasiada do estoque da Dívida Ativa do Estado (R$ 16,96) em relação a Dívida Ativa Líquida de R$ 265,23 milhões... (37,30%). 6.4 - Não utilização integral, no exercício, dos recursos do FIA e que visam garantir às crianças e adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição

e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; III - auxílio: transferência de capital, prevista no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64... A alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos somente se fará a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando... Art. 12