Art. 12, Inc. I lei Kandir - Lc 87/96 em Notícias

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS (ART. 11 . § 3º , II E ART. 12 , I DA LC 87 /96)... O ART. 12 , INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96, NÃO DECLARADO INSCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTINUA A GOZAR DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE... NO CASO DE COBRANÇA DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES NÃO LANÇADAS, A CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE REGE PELA REGRA DO ART. 171 , I DO CTN . 4. PROCEDÊNCIA DO AUTO

da Lei Complementar nº 87 /96... OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE A MOVIMENTAÇÃO SEJA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 12 DA LC 87 /96 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166. RECURSO DESPROVIDO... 12

/96, art. 12 , I )... No que pertine à alegada violação ao art. 12 , da LC n.º 87 /96, incumbe assentar que o deslocamento de mercadoria para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS... Lei Complementar n. 87 /96

No que pertine à alegada violação ao art. 12 , da LC n.º 87 /96, incumbe assentar que o deslocamento de mercadoria para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS... Lei Complementar n. 87 /96... O mesmo não se pode dizer da premissa de que a jurisprudência pacífica do STJ sobre essa matéria não teria levado em consideração o disposto no artigo 12 da LC 87 /96

A idéia subjacente à possibilidade de creditamento, todavia, pode ser estendida aos casos de não incidência, tanto que o próprio legislador infraconstitucional previu no art. 2º ., III da LC 87 /96 que... Portanto, na esteira dos precedentes desta Corte e considerando, sobretudo, a disciplina legal insculpida nos arts. 2º ., 1º ., III e 3º ., III da LC 87 /96, tem-se que não haverá a incidência do ICMS... Consequentemente, as operações em que essa energia elétrica fosse destinada a emprego em processo industrial de outros produtos, e não dela própria, não seriam considerados imunes pela LC 87 /96

A idéia subjacente à possibilidade de creditamento, todavia, pode ser estendida aos casos de não incidência, tanto que o próprio legislador infraconstitucional previu no art. 2º ., III da LC 87 /96 que... Portanto, na esteira dos precedentes desta Corte e considerando, sobretudo, a disciplina legal insculpida nos arts. 2º ., § 1º ., III e 3º ., III da LC 87 /96, tem-se que não haverá a incidência do ICMS... /96, deve ser entendida de forma abrangente; e (ii) a análise sistemática e finalística da LC 87 /96 revelam estar o seu conteúdo a serviço da implementação do Princípio do Destino na Cobrança do ICMS

No que pertine à alegada violação ao art. 12 , da LC n.º 87 /96, incumbe assentar que o deslocamento de mercadoria para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS... Lei Complementar n. 87 /96... O mesmo não se pode dizer da premissa de que a jurisprudência pacífica do STJ sobre essa matéria não teria levado em consideração o disposto no artigo 12 da LC 87 /96

A CF/88 e a LC 87 /96 determinaram que não deveria incidir ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior... No entanto, o § 3º prevê que, até a edição da nova lei complementar, devem ser adotados para o repasse os critérios estabelecidos no Anexo da LC 87 /96, com a redação da LC 115 /2002... Diante disso, o STF fixou um prazo de 12 meses para que o Legislativo faça a lei

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar n. 87 /1996, arts. 8º e 13... 8º e 13 da Lei Complementar n. 87 /1996)... 12 , III , a , da Lei nº 9.656 /1998)

e art. 11 , inciso I , da Lei Complementar nº 87 /96... Destaca, ademais, que a Lei Complementar nº 87 /96 estabelece, em seu art. 12 , inciso I , que para fins de exigência do ICMS considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída de mercadoria do estabelecimento... Daí que, alegando violação aos arts. 1º , 150 , 155 , § 2º e 170 da CF/88 , e arts. 11, § 3º, e 12, inciso I, da Lei nº 87/92, a par dos pressupostos autorizantes da medida, reclama a concessão de liminar