O documento ressalta, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 124 , V , assegura ao adolescente privado de liberdade o integral respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento
incisos VII e XI , do ECA "... servidores ou funcionários do sistema socioeducativo para não permitir a entrada dos pais nas unidades ou o não encaminhamento às salas de aula, importará em improbidade, por violar expressamente o artigo 124
O MPT fundamenta o desenvolvimento da política pública com base no disposto no artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que observa o direito dos adolescentes privados de liberdade de ter propiciada
A ação é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que, em seu art. 124 , III , garante ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa “entrevistar-se reservadamente com seu defensor
O MPT fundamenta o desenvolvimento da política pública com base no disposto no artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que observa o direito dos adolescentes privados de liberdade de ter propiciada
O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização
O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização
O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização
O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização